A questão mencionada envolve o princípio jurídico "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", que está previsto no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Esse princípio estabelece que a ignorância da lei não serve como desculpa para quem descumpre as normas jurídicas.

Porém, erro de proibição é um conceito do Direito Penal, previsto no artigo 21 do Código Penal Brasileiro, que trata especificamente da relação entre a ignorância ou erro e a culpabilidade do agente.

O que é o erro de proibição?

O erro de proibição ocorre quando o agente não tem a percepção de que sua conduta é ilícita, ou seja, acredita que está agindo de acordo com a lei ou que seu comportamento é permitido. Nessa situação, o erro afeta a culpabilidade, que é um dos elementos do crime.

Há dois tipos de erro de proibição:

1. Erro de proibição direto: Quando o agente desconhece diretamente a ilicitude de sua conduta (ex.: acredita que caçar determinado animal em extinção é permitido).

2. Erro de proibição indireto: Quando o agente conhece a norma, mas acredita que existe uma causa que justifica ou autoriza sua conduta (ex.: pensa que agiu em legítima defesa sem realmente estar em uma situação de perigo).

Erro de proibição x "ignorância da lei"

O princípio de que ninguém pode alegar ignorância da lei (LINDB) tem um caráter geral e preventivo, ou seja, parte do pressuposto de que todos têm o dever de conhecer e respeitar as normas jurídicas.

Contudo, no Direito Penal, o erro de proibição é tratado de forma mais específica, considerando as circunstâncias subjetivas do agente. A lei admite que, em algumas situações, uma pessoa pode não saber que determinada conduta é ilícita. Quando o erro for inevitável (não podia ser evitado pelo agente), ele exclui a culpabilidade, ou seja, a pessoa não será punida. Já se o erro for evitável (o agente poderia ter evitado o erro), a pena pode ser reduzida.

Como isso se justifica?

- A LINDB diz que ninguém pode alegar ignorância da lei, pois a lei é pública e deve ser conhecida por todos.

- No entanto, o erro de proibição no Direito Penal considera circunstâncias subjetivas e concretas, como a falta de acesso à informação ou uma interpretação equivocada inevitável do agente.

Assim, o erro de proibição não contraria o princípio da ignorância da lei, mas representa uma exceção admitida pela doutrina penal em favor da justiça e personalização da pena.

Resumo prático:

1. "Ninguém se escusa de cumprir a lei..." → Princípio geral (LINDB). A lei se presume conhecida por todos.

2. Erro de proibição (Direito Penal): Pode ocorrer quando o agente, de forma inevitável, não sabe que sua conduta é ilícita. Nesse caso:

- Se o erro for inevitável → exclui a culpabilidade.

- Se o erro for evitável → diminui a pena.

Esse entendimento busca equilibrar o rigor do princípio geral com a análise específica da culpabilidade no Direito Penal.

Poderia ser que erro de proibição quer dizer que a pessoa conhece a lei, por exemplo, que caçar animais ameaçados de extinção é ilícito, mas não sabe que aquele animal específico está nesta condição ? Não estaria alegando que não conhece a lei, mas que a lei não se aplica a ela.

por que erro de proibição se 'ninguém está escusado de cumprir a lei, alegando que não a conhece'

A afirmação de que "ninguém está escusado de cumprir a lei, alegando que não a conhece" é um princípio amplamente consagrado no Direito Penal, principalmente pelo art. 21 do Código Penal Brasileiro, que trata da ignorância da lei. Esse princípio estabelece que, em regra, a ignorância da lei não é uma desculpa válida para isentar o indivíduo da responsabilidade penal.

No entanto, o conceito de erro de proibição é uma exceção a esse princípio, sendo um instituto que visa equilibrar a aplicação da justiça penal em casos em que a ignorância ou o erro do agente sobre a ilicitude de sua conduta é relevante. Vamos explorar essa questão mais a fundo:

Erro de Proibição

O erro de proibição ocorre quando o agente não tem conhecimento de que sua conduta é proibida por lei, ou, por engano, acredita que sua ação é permitida, embora a norma legal a considere ilícita. Esse erro pode ser obrigatório ou vencível:

- Erro de proibição vencível: ocorre quando o agente poderia ter evitado o erro se tivesse se informado adequadamente, mas não o fez.

- Erro de proibição invencível: ocorre quando o agente, apesar de todos os seus esforços, não seria capaz de compreender que sua conduta era ilícita, devido a um erro de fato ou direito que não poderia ser superado.

A Exceção: Erro de Proibição no Direito Penal

Apesar do princípio de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, o erro de proibição é uma exceção que pode atenuar ou até excluir a culpabilidade do agente, dependendo do grau de erro e da sua relação com a conduta praticada.

Isso se deve ao fato de que, se o agente realmente não sabia que estava cometendo um crime e essa ignorância era razoável em determinada situação, ele pode ser tratado de forma diferente do indivíduo que age de forma consciente do ilícito. No caso de erro de proibição, o legislador reconhece que a pessoa não teve a intenção de violar a lei, e sua falta de conhecimento pode ser considerada, de acordo com o caso concreto, para reduzir a sua responsabilidade penal.

A diferença entre erro de proibição e desconhecimento da lei:

- Desconhecimento da lei (simples ignorância da norma) não é aceita como defesa, pois o direito penal exige que todos conheçam a lei, sob pena de se tornar inviável a manutenção da ordem jurídica.

- Erro de proibição é uma condição subjetiva em que o agente, apesar de ter agido de forma ilícita, acreditava que sua conduta não era proibida.

Consequências do erro de proibição:

O erro de proibição pode influenciar a culpabilidade do agente:

1. Erro de proibição vencível: Em geral, o erro de proibição vencível não exclui a culpabilidade, mas pode reduzir a pena (se comprovado que a pessoa poderia ter evitado o erro).

2. Erro de proibição invencível: Quando o erro é considerado invencível, ou seja, o agente não tinha como saber que sua conduta era ilícita, ele pode ser excluído da culpabilidade, o que significa que o agente não será punido, já que não houve dolo ou culpa na prática do crime.

Exemplo prático:

Um exemplo típico de erro de proibição é o caso de uma pessoa que, sem saber, coleta uma planta considerada proibida pela legislação ambiental, mas acredita que é permitida. Se essa pessoa, de boa-fé, não tinha como saber da ilicitude da sua conduta, pode ser que ela se beneficie do erro de proibição, dependendo de sua situação (se o erro for vencível ou invencível).

Conclusão:

Embora a regra seja de que ninguém pode alegar ignorância da lei, o erro de proibição serve para tratar as situações em que o agente, mesmo sem intenção criminosa, não tem plena consciência de que está violando a norma. Ele se configura como uma exceção que reconhece a impossibilidade de punir alguém por algo que ele sinceramente não sabia ser ilícito, levando em conta as circunstâncias específicas do caso.