Entender a função jurisdicional, bem como a divisão do Poder Judiciário.
Dominar o conceito de jurisdição.
>>>Compreender os equivalentes jurisdicionais.
Compreender a classificação da jurisdição em relação ao objeto, especialização e à matéria.
Segunda parte:
Entender a função jurisdicional, bem como a divisão do Poder Judiciário, com seus diferentes órgãos jurisdicionais.
Compreender as diferentes funções essenciais à justiça.
?O 'jurisdiction' americano é a mesma coisa? Qual a diferença?
A função jurisdicional e a divisão do Poder Judiciário são conceitos essenciais no entendimento do sistema jurídico e de como os tribunais operam dentro de um Estado democrático de direito. Vamos abordar ambos:
Função Jurisdicional
A função jurisdicional é a principal atribuição do Poder Judiciário. Ela consiste na resolução de conflitos de interesses entre as partes, com base no direito positivo, visando garantir a justiça e a aplicação das leis. O juiz, como agente do Poder Judiciário, exerce essa função quando interpreta e aplica as normas legais para resolver as questões que lhe são apresentadas, decidindo sobre as demandas submetidas ao seu julgamento.
A função jurisdicional pode ser dividida em dois aspectos principais:
1. Função jurisdicional contenciosa: Refere-se à resolução de conflitos de interesse entre as partes. Quando duas ou mais pessoas ou entidades se encontram em disputa, o Poder Judiciário tem o papel de decidir qual parte tem razão, com base nas leis existentes.
2. Função jurisdicional voluntária: Aqui, o juiz exerce um papel de certificação, reconhecimento ou homologação de determinados atos, sem a necessidade de um conflito direto entre as partes. Exemplos incluem a homologação de acordos e a supervisão de certos tipos de registros e contratos.
Divisão do Poder Judiciário
O Poder Judiciário no Brasil, assim como em muitos países, é estruturado de forma hierárquica e é responsável por garantir a aplicação do direito. Sua divisão abrange diferentes instâncias e tipos de tribunais, com competências específicas. Essa divisão pode ser vista em dois níveis principais:
1. Instâncias ou esferas de jurisdição:
- 1ª instância: São os tribunais locais, compostos por juízes, que têm competência para julgar casos em primeira instância. A maior parte dos processos começa nesse nível, e os juízes de primeira instância têm a função de analisar, instruir e julgar os casos.
- 2ª instância: São os tribunais de apelação, como os Tribunais de Justiça (TJs) nos estados e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) no âmbito federal. Eles têm a função de revisar as decisões dos juízes de primeira instância, podendo mantê-las, reformá-las ou anulá-las.
- Instâncias superiores: Incluem o Supremo Tribunal Federal (STF), que é o órgão máximo do Judiciário no Brasil, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF é responsável por questões constitucionais e por garantir a guarda da Constituição, enquanto o STJ cuida da uniformização da interpretação das leis federais.
2. Competência do Judiciário:
- Judiciário Federal: Competente para julgar questões que envolvem a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais, além de casos que envolvem matéria constitucional, direitos humanos, entre outros.
- Judiciário Estadual: Compete a resolver disputas que envolvem o Estado e os municípios, questões de direito privado, como contratos e relações de família, e outras matérias que não envolvem diretamente a União.
Além dessas divisões, existem também órgãos especializados, como o Tribunal do Trabalho, o Tribunal Eleitoral, e o Tribunal Militar, que tratam de questões específicas dentro do ordenamento jurídico.
Essa divisão e especialização visam garantir que as matérias sejam tratadas por juízes e tribunais com a devida competência técnica e experiência.
A jurisdição pode ser classificada de várias formas, de acordo com diferentes critérios. No Brasil, essa classificação é importante para entender como os tribunais atuam em relação aos casos que lhes são apresentados. Vamos detalhar a classificação da jurisdição em relação ao objeto, especialização e matéria:
1. Classificação da Jurisdição em Relação ao Objeto
Essa classificação analisa o que está sendo discutido ou resolvido pelo tribunal, ou seja, o tipo de demanda ou situação que chega à corte.
- Jurisdicional Contenciosa:
- Refere-se à jurisdição exercida quando há um conflito de interesses entre as partes. O tribunal age para resolver o conflito de maneira imparcial, aplicando o direito ao caso concreto.
- Exemplo: Processos cíveis, como disputas sobre contratos, divórcios, e questões de propriedade.
- Jurisdicional Voluntária:
- Neste caso, não há um conflito entre as partes, mas o juiz é chamado para supervisionar ou homologar um ato que exige a intervenção jurisdicional. Ou seja, trata-se de atos de natureza preventiva ou autorizativa, como registros, formalização de acordos, ou concessão de autorização judicial.
- Exemplo: Homologação de acordo extrajudicial, divórcios consensuais, inventários sem litígios.
2. Classificação da Jurisdição em Relação à Especialização
Aqui, a classificação considera a especialização dos tribunais em áreas específicas do direito, como é o caso dos tribunais especializados para lidar com questões de trabalho, família, ou crimes militares.
- Jurisdicional Universal:
- Refere-se à jurisdição exercida pelos tribunais que possuem competência para tratar de qualquer tipo de demanda, sem restrições temáticas. Ou seja, são tribunais gerais.
- Exemplo: O juiz de primeira instância (em varas cíveis, criminais, etc.) e os Tribunais de Justiça (TJs), que tratam de uma ampla gama de questões.
- Jurisdicional Especializada:
- Refere-se à jurisdição exercida por tribunais especializados em áreas específicas do direito. Esses tribunais têm competência exclusiva ou prioritária para tratar de certas matérias ou tipos de litígios.
- Exemplo:
- Tribunal do Trabalho (TST), especializado em direito do trabalho.
- Tribunal Eleitoral (TSE), especializado em direito eleitoral.
- Tribunal Militar, especializado em direito militar.
3. Classificação da Jurisdição em Relação à Matéria
A classificação da jurisdição com base na matéria leva em conta o conteúdo do processo, ou seja, qual é o tipo de direito que está sendo discutido ou aplicado.
- Jurisdicional Civil:
- Relacionada à resolução de questões privadas entre indivíduos, envolvendo direitos patrimoniais e não patrimoniais.
- Exemplo: Processos envolvendo contratos, responsabilidade civil, divórcios, sucessões, etc.
- Jurisdicional Penal:
- Relacionada à aplicação das normas penais e à resolução de conflitos que envolvem a prática de crimes, buscando a responsabilização criminal dos infratores.
- Exemplo: Processos que envolvem delitos como roubo, homicídio, tráfico de drogas, etc.
- Jurisdicional Trabalhista:
- Trata-se da jurisdição especializada em questões trabalhistas, envolvendo a relação de trabalho entre empregados e empregadores.
- Exemplo: Disputas sobre direitos trabalhistas, salários, horas extras, demissões, etc.
- Jurisdicional Eleitoral:
- Refere-se à resolução de questões relacionadas ao direito eleitoral, abrangendo o processo eleitoral, a elegibilidade de candidatos, a apuração dos resultados, entre outros aspectos.
- Exemplo: Contestações de resultados eleitorais, registro de candidaturas, prestação de contas de campanhas.
- Jurisdicional Administrativa:
- Envolve o controle dos atos administrativos do poder público, podendo envolver tanto a regularidade de ações do Estado quanto a proteção dos direitos dos cidadãos frente à administração pública.
- Exemplo: Ações que envolvem licitações públicas, contratos administrativos, impugnações de atos administrativos.
- Jurisdicional Constitucional:
- Refere-se à jurisdição relacionada ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais.
- Exemplo: Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), controle de atos do poder público que possam violar a Constituição.
Resumo das Classificações
1. Em Relação ao Objeto:
- Contenciosa: Resolve conflitos entre as partes.
- Voluntária: Atua em situações onde não há conflito, mas se exige a intervenção judicial (ex.: homologação de acordos).
2. Em Relação à Especialização:
- Universal: Jurisdição geral, sem especialização.
- Especializada: Com tribunais especializados (ex.: trabalho, eleitoral, militar).
3. Em Relação à Matéria:
- Civil: Questões privadas entre indivíduos.
- Penal: Questões relacionadas à infração penal.
- Trabalhista: Relacionada às relações de trabalho.
- Eleitoral: Relacionada ao direito eleitoral.
- Administrativa: Atos administrativos e controle do poder público.
- Constitucional: Controle da constitucionalidade e interpretação de normas constitucionais.
Essa classificação da jurisdição permite uma visão mais clara da organização do Judiciário, com a identificação de quais tribunais ou juízes são competentes para lidar com cada tipo de caso, facilitando o acesso à justiça e a aplicação das leis.
As funções essenciais à justiça são aquelas desempenhadas por instituições e profissionais que garantem o funcionamento adequado do sistema judiciário e o acesso dos cidadãos à justiça, sendo fundamentais para assegurar a efetividade dos direitos e a proteção da ordem jurídica. No Brasil, essas funções são previstas na Constituição Federal (artigo 134) e são exercidas por órgãos, entidades e profissionais que atuam de forma complementar ao Poder Judiciário.
As funções essenciais à justiça são:
1. Advocacia
- Função: A advocacia é essencial à justiça porque é através dela que os cidadãos têm acesso à defesa de seus direitos em juízo. O advogado tem o papel de assistir, defender e representar seus clientes no processo judicial, garantindo o direito de contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.
- Importância: O advogado é o intermediário entre o cidadão e o sistema judiciário, assegurando que o direito de defesa seja efetivamente exercido. Ele é fundamental para garantir que as partes tenham uma representação legal adequada, evitando abusos de poder e injustiças.
2. Ministério Público (MP)
- Função: O Ministério Público é uma instituição independente, composta por promotores e procuradores, que tem a função de defender os direitos fundamentais da sociedade e zelar pelo cumprimento da lei, intervindo em processos como parte legítima, especialmente em questões que envolvem interesses públicos, coletivos e sociais.
- Importância: O MP atua como fiscal da lei, protegendo direitos difusos (como os ambientais, de consumidores, de crianças e adolescentes, entre outros), e garantindo a regularidade da aplicação do direito. Além disso, o Ministério Público pode promover ações civis e criminais em nome da sociedade e da justiça.
3. Defensoria Pública
- Função: A Defensoria Pública tem a função de garantir o acesso à justiça para as pessoas que não têm condições financeiras de contratar um advogado. Ela presta assistência jurídica gratuita em causas cíveis e criminais, defendendo os direitos dos cidadãos hipossuficientes.
- Importância: A Defensoria Pública é fundamental para garantir que todos, independentemente de sua condição econômica, possam acessar o sistema judiciário e exercer seus direitos. Ela assegura que a falta de recursos não seja um obstáculo para a defesa jurídica e o pleno exercício da cidadania.
4. Polícia Judiciária
- Função: A Polícia Judiciária é responsável por investigar crimes, reunir provas e encaminhar os resultados das investigações ao Ministério Público e ao Judiciário para a tomada de decisões. Ela desempenha uma função investigativa essencial, especialmente na fase preliminar da apuração de infrações penais.
- Importância: Sem uma investigação eficaz, o processo judicial ficaria comprometido. A Polícia Judiciária contribui para a formação da prova e para a instrução do processo, viabilizando que o Judiciário tome decisões informadas e baseadas em elementos concretos.
5. Funções de Assistência Técnica e Perícia
- Função: Peritos e assistentes técnicos são profissionais que desempenham funções técnicas e científicas no processo judicial. A perícia é o exame realizado por um especialista para esclarecer fatos ou situações técnicas, que podem ser relevantes para o julgamento de um caso. Os assistentes técnicos atuam em conjunto com as partes, oferecendo pareceres técnicos que influenciam a decisão do juiz.
- Importância: A presença de especialistas e técnicos assegura que as decisões judiciais sejam baseadas em informações técnicas precisas, especialmente em casos que envolvem áreas do conhecimento como medicina, engenharia, contabilidade, psicologia, entre outras.
6. Oficial de Justiça
- Função: O oficial de justiça é responsável por cumprir as ordens judiciais, como a citação de partes, a notificação de atos processuais e a execução de mandados, como a realização de penhoras, prisões, entre outros atos necessários para a efetivação da decisão judicial.
- Importância: O oficial de justiça é o responsável por materializar as decisões do juiz, garantindo que as ordens do Poder Judiciário sejam efetivamente cumpridas, tornando o processo judicial mais dinâmico e eficaz.
7. Juízes e Tribunais
- Função: Os juízes são os responsáveis por julgar os casos que lhes são apresentados, aplicando o direito às situações concretas. Eles têm o poder de decidir sobre a admissibilidade de provas, a legalidade das ações e sobre a sentença final.
- Importância: Os juízes, juntamente com os tribunais, têm a responsabilidade de garantir a ordem jurídica e a aplicação da justiça. Eles são essenciais para resolver os conflitos e garantir que os direitos das partes sejam respeitados.
8. Corregedoria de Justiça
- Função: A Corregedoria de Justiça é responsável por fiscalizar a atuação dos órgãos do Judiciário, como os cartórios, os tribunais e os juízes, para garantir que as normas sejam seguidas corretamente e que a atuação judicial seja transparente, eficiente e justa.
- Importância: Ela exerce um papel de controle interno do Judiciário, assegurando que as instituições cumpram suas funções dentro da legalidade e com o devido respeito aos direitos dos cidadãos.
9. Justiça Restaurativa
- Função: A Justiça Restaurativa é uma abordagem que busca restaurar a harmonia social através de acordos entre as partes envolvidas em um conflito, promovendo o diálogo e a reparação do dano, em vez de punições severas.
- Importância: Ela é fundamental para diminuir a sobrecarga do sistema judiciário, oferecendo soluções alternativas para conflitos, além de promover a reparação dos danos causados pela infração de maneira mais humanizada.
Conclusão
As funções essenciais à justiça são aquelas que garantem o acesso à justiça, a defesa dos direitos individuais e coletivos, e a aplicação da lei de maneira justa e eficiente. Cada uma dessas funções contribui para a efetividade do processo judicial, assegurando que todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica, possam ter seus direitos garantidos e protegidos pelo sistema judiciário.