Direito Material

O direito material refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas, protegendo seus direitos e impondo obrigações no âmbito da vida civil, comercial, penal, trabalhista, entre outros. Ele trata do conteúdo substantivo das relações jurídicas, ou seja, aquilo que as pessoas podem ou não fazer, seus direitos e deveres.

Em termos simples, o direito material regula "o que" é permitido ou proibido e "como" os indivíduos podem exercer seus direitos em sociedade.

Características do Direito Material

1. Regulação de Direitos e Obrigações:

- Estabelece o que as pessoas podem fazer (direitos) e o que são obrigadas a fazer (deveres).

- Exemplo: O direito de propriedade (direito material) estabelece que um proprietário pode usar, gozar e dispor de sua propriedade.

2. Caráter Substantivo:

- O direito material é chamado de "substantivo" porque define as relações jurídicas em si, enquanto o direito processual fornece os meios para que esses direitos sejam protegidos.

3. Finalidade Prática:

- O objetivo do direito material é garantir a organização da convivência social, protegendo direitos e promovendo a justiça nas relações entre as pessoas.

Exemplos de Direito Material

1. Direito Civil:

- Regras sobre contratos, propriedade, família, sucessões e obrigações.

- Exemplo: Direito de herança (quem tem direito a herdar os bens de alguém falecido).

2. Direito Penal:

- Define os crimes e as penas aplicáveis.

- Exemplo: O Código Penal estabelece que roubo é crime e prevê a pena correspondente.

3. Direito do Trabalho:

- Regras que regulam as relações de trabalho, direitos dos trabalhadores e deveres dos empregadores.

- Exemplo: Direito ao pagamento de férias e décimo terceiro salário.

4. Direito Tributário:

- Normas que disciplinam a criação e cobrança de tributos.

- Exemplo: Obrigação de pagar o imposto de renda.

Diferença entre Direito Material e Direito Processual

Direito Material e Direito de Ação

O direito material é protegido e garantido pelo direito de ação, que é o meio pelo qual se busca a tutela do Poder Judiciário para resolver um conflito. Assim, o direito processual (direito de ação) é o mecanismo que permite que o direito material seja efetivamente reconhecido ou garantido em caso de disputa.

Conclusão

O direito material é o fundamento de todas as relações jurídicas, sendo o conjunto de normas que organiza e regula os direitos e deveres das pessoas na sociedade. Ele é essencial para garantir o equilíbrio das relações sociais e, quando necessário, é protegido pelo direito processual, que fornece os meios para a aplicação prática e a defesa desses direitos no âmbito judicial.

O direito de ação existe e pode ser exercido independentemente da existência ou da violação do direito material, porque ele é um direito autônomo e público garantido pela Constituição. Esse entendimento decorre da evolução doutrinária do conceito de ação, especialmente sob a ótica das teorias modernas, como a teoria do direito autônomo de ação e a teoria constitucional do direito de ação.

Por que o Direito de Ação é Autônomo?

1. Direito de Ação e Direito Material São Distintos:

- O direito de ação é o direito de provocar o Poder Judiciário para que este analise uma questão e decida sobre ela. Não importa se o direito material existe ou não, ou se está sendo violado; o exercício da ação garante que o juiz se manifeste sobre o mérito da questão.

- O direito material (o conteúdo do litígio) será analisado no mérito do processo, mas a existência desse direito não é pré-requisito para que o autor tenha o direito de acionar o Judiciário.

2. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal):

- A Constituição Brasileira garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

- Esse princípio assegura que qualquer pessoa pode buscar a tutela jurisdicional, mesmo que, ao final, o juiz conclua que o direito material não existe.

3. Direito Público Subjetivo:

- A ação é vista como um direito público subjetivo, ou seja, um direito do cidadão de exigir uma prestação jurisdicional do Estado, independentemente do resultado final do processo.

Como Pode Haver Ação Sem Direito Material?

1. Direito Material Não Existe

- Mesmo que o autor esteja equivocado em sua pretensão (por exemplo, acredita que tem direito a algo quando, juridicamente, não tem), ele ainda pode acionar o Judiciário.

- Exemplo:

- Uma pessoa ajuíza uma ação pedindo a herança de alguém, mas não é herdeira legal. O juiz analisará o caso e, ao decidir, poderá concluir que o autor não tem direito à herança. Ainda assim, o direito de ação foi exercido, e o processo ocorreu normalmente.

2. Direito Material Não Foi Violado

- O autor pode ajuizar uma ação mesmo quando não há uma lesão ao seu direito material, mas acredita haver uma ameaça ou deseja esclarecer a existência de um direito.

- Exemplo:

- Uma pessoa ajuíza uma ação declaratória para que o Judiciário confirme que ela é proprietária de determinado imóvel, mesmo que ninguém esteja contestando essa propriedade.

3. Ação Improcedente, Mas Direito de Ação Exercido

- O fato de o juiz julgar uma ação como improcedente (quando não reconhece o direito material do autor) não significa que o autor não tinha direito de propor a ação. Ele tinha o direito de buscar a tutela jurisdicional, mas o resultado final foi desfavorável.

- Exemplo:

- Alguém ajuíza uma ação pedindo indenização por danos morais contra uma empresa, alegando que foi ofendido por um funcionário. O juiz, ao analisar o caso, decide que não houve dano moral e julga a ação improcedente. Ainda assim, o direito de ação foi exercido.

Por que Garantir o Direito de Ação Mesmo Sem Direito Material?

1. Evitar Prejuízos e Insegurança Jurídica:

- O autor pode acreditar que tem um direito e, por isso, busca o Judiciário para que o direito seja reconhecido. Permitir o acesso à Justiça evita que os cidadãos busquem soluções fora da esfera judicial (como autotutela).

2. Promover a Certeza Jurídica:

- Mesmo que o direito material não exista, o processo judicial permite que a questão seja analisada e decidida, promovendo a segurança jurídica para as partes.

3. Garantia Constitucional:

- O direito de ação é uma garantia fundamental e deve ser respeitado, ainda que, ao final, o pedido não seja acolhido.

Teoria Jurídica que Explica o Fenômeno

Teoria do Direito Autônomo de Ação

- Defendida por Giuseppe Chiovenda, esta teoria afirma que a ação é autônoma em relação ao direito material.

- O direito de ação é o direito de pedir ao Estado uma solução para uma controvérsia, mesmo que, ao final, o direito material não seja reconhecido.

Teoria Constitucional do Direito de Ação

- Esta teoria moderna reforça que a ação é um direito fundamental, garantido pela Constituição, e não depende da existência ou da violação do direito material.

- O papel do Judiciário é decidir sobre o mérito, independentemente da procedência ou improcedência do pedido.

Conclusão

O direito de ação é autônomo e garantido pela Constituição como um direito público subjetivo, independente da existência ou violação do direito material. O exercício desse direito não implica que o autor terá seu pedido atendido, mas assegura que o Estado analise a questão e decida sobre ela, promovendo a justiça e a segurança jurídica. Assim, mesmo quando o direito material não existe ou não foi violado, o direito de ação permite que o Judiciário seja provocado e atue na pacificação de conflitos e esclarecimento de situações jurídicas.