Organização do Poder Legislativo

1. Entender o bicameralismo e o unicameralismo.

2. Descrever e avaliar criticamente as regras constitucionais a respeito da composição das casas parlamentares.

3. Identificar os tipos e as características das comissões parlamentares.

4. Aplicando a doutrina e a jurisprudência para solucionar casos práticos ligados às comissões parlamentares de inquérito.

• STF, ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, j. 1º-8-2006, P, DJ de 20-4- 2007.

• STF, MS 23.652, rel. min. Celso de Mello, j. 22-11-2000, P, DJ de 16-2-2001.

• STF, MS 33.751, voto do rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 15-12- 2015, 1ª T, DJE de 31-3-2016.

(Acórdãos disponíveis em: http://www.stf.jus.br/portal/con stituicao/constituicao.asp)