Concepções de Constituições

1. Explicar os diversos conceitos de Constituição.

2. Detectar os diferentes prismas que levam a conceitos variados para o fenômeno constitucional.

3. Analisar o ordenamento jurídico de modo hierarquizado, compreendendo o papel da Constituição no conjunto de normas.

A Constituição é o conjunto de normas fundamentais que regula a organização e o funcionamento do Estado, além de estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos. Existem diferentes abordagens e conceitos sobre o que é uma Constituição, dependendo do contexto político, jurídico e histórico. Vamos explorar alguns desses conceitos:

1. Constituição formal

A Constituição formal é um conjunto de normas que se encontra de forma escrita em um documento específico, elaborado de maneira especial, como um tratado ou uma carta magna. Este tipo de Constituição é considerado "formal" porque é estabelecido através de um processo de criação e revisão legalmente previsto. Exemplos incluem a Constituição dos Estados Unidos ou a Constituição Brasileira de 1988.

2. Constituição material

A Constituição material, por outro lado, é o conjunto de normas que organizam o Estado e garantem direitos fundamentais, independentemente de estarem ou não em um documento formal. Ou seja, pode haver regras constitucionais que não estão no texto formal da Constituição, mas que possuem relevância constitucional, como princípios e convenções estabelecidas na prática política.

3. Constituição escrita e não escrita

- Constituição escrita: Como mencionado, é aquela que está formalmente documentada, como a Constituição Brasileira de 1988.

- Constituição não escrita: É o conjunto de normas e princípios que não estão codificados em um único documento, mas que decorrem de práticas, costumes e decisões judiciais. Um exemplo clássico é a Constituição do Reino Unido, que é composta por leis, práticas e precedentes que não estão sistematizados em um único documento.

4. Constituição rígida e flexível

- Constituição rígida: A Constituição rígida é aquela que exige um processo especial e mais complexo para ser alterada, geralmente com um procedimento legislativo diferenciado. A Constituição Brasileira de 1988 é rígida, pois exige a aprovação de emendas constitucionais para modificar seus dispositivos.

- Constituição flexível: São aquelas em que as normas constitucionais podem ser alteradas com o mesmo processo legislativo utilizado para as leis ordinárias. Não há um processo especial ou mais rigoroso para modificá-la. Um exemplo é a Constituição do Reino Unido.

5. Constituição dogmática e consuetudinária

- Constituição dogmática: A Constituição dogmática é aquela que é elaborada de forma explícita e sistemática, de maneira consciente e fundamentada, visando a organização do Estado e a garantia de direitos. É a Constituição típica de regimes republicanos e democráticos, como a Brasileira de 1988.

- Constituição consuetudinária: Baseia-se em práticas e costumes, que são considerados fundamentais para a organização do Estado, sem que haja um documento formal escrito. Um exemplo é a Constituição do Reino Unido, que é formada por convenções e normas não codificadas.

6. Constituição material e formal

Este conceito se refere à distinção entre as normas que têm caráter constitucional, ou seja, que envolvem a organização do Estado e a proteção dos direitos fundamentais, e as normas formais, que são aquelas que se encontram no texto da constituição escrita. Essa distinção ajuda a entender como as normas constitucionais podem existir independentemente da forma escrita ou mesmo modificar práticas consuetudinárias.

7. Constituição ideal ou real

- Constituição ideal: Refere-se ao conceito teórico da constituição, aquilo que seria o modelo ideal para uma organização política ou Estado. Ela se baseia em princípios de justiça, igualdade e liberdade.

- Constituição real: A constituição real é aquela que efetivamente existe em um Estado e está em vigor, incluindo todas as suas limitações e peculiaridades, que podem ser distintas da concepção ideal.

O fenômeno constitucional pode ser analisado a partir de diversos prismas que influenciam a forma como ele é entendido e aplicado. Cada um desses prismas traz uma perspectiva específica, refletindo diferentes abordagens sobre o direito constitucional, a política, e a organização do Estado. Vamos explorar alguns desses prismas:

1. Prisma Jurídico

O prisma jurídico é aquele que vê a constituição como um conjunto de normas que regulam a estrutura do Estado, os direitos dos cidadãos e as relações entre eles. A partir deste prisma, a constituição é entendida principalmente como um documento normativo que deve ser interpretado por meio do direito positivo, ou seja, com base na legislação vigente.

- Normas constitucionais: O direito constitucional, segundo este prisma, é composto pelas normas fundamentais de um país, que são superiores às demais leis e precisam ser respeitadas para garantir a ordem jurídica e política.

- Controle de constitucionalidade: No prisma jurídico, há a ideia de que existe um mecanismo de controle para garantir que todas as leis e atos do poder público sejam compatíveis com a constituição. Isso pode ser feito pelo judiciário (controle jurisdicional) ou por outros órgãos (controle político).

2. Prisma Político

Do ponto de vista político, a constituição é vista como um instrumento de organização do poder, que estabelece como as diferentes esferas de poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) devem se relacionar e se equilibrar. Este prisma enfatiza os aspectos de poder e a dinâmica política, refletindo as escolhas e valores de um determinado grupo dominante no momento da criação da constituição.

- Poder constituinte: O prisma político dá destaque ao poder constituinte, que é o poder de criar ou modificar a constituição. Esse poder pode ser exercido por uma Assembleia Constituinte, por um processo revolucionário, ou até mesmo de maneira mais autocrática, como foi o caso de algumas constituições impositivas.

- Constituição como pacto político: Para este prisma, a constituição é também um pacto entre diferentes grupos sociais, um acordo sobre os princípios e as normas que irão regular a convivência. Ela é vista como o reflexo de um equilíbrio entre os interesses das diversas forças sociais e políticas.

3. Prisma Histórico

Sob a ótica histórica, a constituição é vista como um produto histórico e evolutivo, ou seja, ela reflete o contexto social, econômico e cultural de um determinado momento histórico. Este prisma busca entender como as constituições surgem e se modificam ao longo do tempo em resposta às necessidades e transformações da sociedade.

- Mudanças constitucionais: O prisma histórico observa que as constituições muitas vezes mudam à medida que a sociedade se desenvolve, enfrentando novos desafios e conquistas. A história das constituições é marcada por reformas e até rupturas (como revoluções ou golpes de Estado), que resultam na criação de novas cartas magnas.

- Constituição como reflexo de um momento histórico: Ao analisar uma constituição sob esse prisma, é possível compreender melhor como a estrutura política e os direitos garantidos estão intimamente ligados aos acontecimentos políticos, sociais e econômicos de uma época.

4. Prisma Filosófico

A partir do prisma filosófico, a constituição é vista como uma expressão de princípios e valores fundamentais que orientam a vida pública e a organização do Estado. Esse prisma está profundamente ligado à teoria política e à reflexão sobre a legitimidade do poder, os direitos humanos, a justiça e a liberdade.

- Teoria do Estado: O prisma filosófico se preocupa com as ideias sobre o Estado e a sociedade que fundamentam a constituição. Ele investiga as questões sobre a natureza do poder, a origem da autoridade política, e as justificativas filosóficas para a obediência à constituição.

- Direitos humanos e liberdade: A constituição é vista também como a proteção dos direitos individuais e coletivos, sendo uma expressão do que é considerado justo e necessário para a convivência digna entre os indivíduos em uma sociedade.

5. Prisma Sociológico

O prisma sociológico analisa a constituição à luz das relações sociais e das estruturas de poder na sociedade. Neste contexto, a constituição não é apenas um conjunto de normas jurídicas, mas também um instrumento que reflete e reforça as dinâmicas sociais, as desigualdades e os conflitos de classe, etnia, gênero e outros fatores.

- Constituição como reflexo das desigualdades sociais: A constituição pode ser vista como um mecanismo que reflete o equilíbrio de poder entre diferentes grupos sociais e pode, em certos momentos, reforçar desigualdades, ao invés de superá-las.

- Constituição como instrumento de mudança social: A partir de uma perspectiva sociológica, a constituição também pode ser um instrumento de mudança social, sendo modificada para garantir maior inclusão e justiça social à medida que novas demandas e movimentos sociais surgem.

6. Prisma Econômico

O prisma econômico vê a constituição como um reflexo dos interesses econômicos predominantes em uma sociedade. As normas constitucionais podem ser moldadas para garantir a manutenção do status quo econômico ou para incentivar determinadas formas de organização econômica e distribuição de riqueza.

- Constituição e economia: O sistema econômico, seja ele capitalista, socialista ou misto, impacta diretamente as disposições constitucionais, como a garantia de direitos de propriedade, liberdade de mercado e até as formas de intervenção do Estado na economia.

- Equilíbrio entre direitos econômicos e direitos sociais: As constituições também refletem como o Estado se posiciona em relação à distribuição de recursos e direitos, como saúde, educação e moradia, e como esses direitos são garantidos ou limitados no contexto econômico.

7. Prisma Cultural

O prisma cultural foca na constituição como uma expressão da identidade e dos valores culturais de uma nação. Este ponto de vista examina como a constituição reflete os valores, as tradições e os princípios culturais de um povo, e como esses elementos influenciam a organização política e jurídica do Estado.

- Diversidade cultural e direitos coletivos: A constituição pode ser um meio de garantir a proteção das minorias culturais e dos direitos coletivos de grupos indígenas, étnicos e outros, reconhecendo sua importância dentro da sociedade.

- Construção de identidade nacional: A constituição também pode ser vista como um instrumento que ajuda a consolidar uma identidade nacional, reunindo e unificando as diferentes tradições e valores em um conjunto normativo que regula a convivência e promove o bem-estar social.

Conclusão

Os diferentes prismas que levam a conceitos variados para o fenômeno constitucional revelam a complexidade desse fenômeno e mostram como ele está entrelaçado com os aspectos jurídicos, políticos, históricos, filosóficos, sociais, econômicos e culturais de uma sociedade. Cada perspectiva oferece uma visão distinta, mas complementar, sobre a constituição, suas origens, evolução e aplicação. A constituição, portanto, não é um fenômeno isolado, mas um reflexo das dinâmicas de poder e da busca por um ordenamento social que ressoe com os valores e interesses de uma nação.

O ordenamento jurídico de um país é um sistema estruturado e organizado de normas que regulam as relações sociais e institucionais. Dentro desse sistema, a Constituição ocupa uma posição central e superior, desempenhando um papel fundamental no conjunto normativo. A análise do ordenamento jurídico de maneira hierarquizada envolve a compreensão da hierarquia das normas, ou seja, a forma como as normas se relacionam entre si em termos de sua autoridade e aplicação.

1. Hierarquia das Normas no Ordenamento Jurídico

O ordenamento jurídico é geralmente dividido em níveis ou categorias de normas, e as normas mais importantes, ou superiores, ocupam os níveis mais altos, enquanto as normas subordinadas ficam nos níveis mais baixos. A Constituição ocupa o topo dessa hierarquia.

A Constituição no Topo da Hierarquia

A Constituição é a norma suprema de um país. Ela se encontra no nível mais alto da hierarquia normativa e estabelece os princípios e as regras fundamentais que orientam a organização do Estado e as relações entre os indivíduos e o poder público. A sua posição superior implica que todas as outras normas, sejam elas infraconstitucionais ou não, devem respeitar e se conformar aos seus princípios e disposições.

- Normas constitucionais: São as normas que derivam diretamente da Constituição, ou seja, suas disposições gerais e específicas que regulam os direitos fundamentais, a organização dos poderes e a estrutura do Estado. Elas são de caráter permanente e de difícil alteração, exigindo um processo especial para emendas.

Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Abaixo da Constituição, encontram-se as leis ordinárias e as leis complementares, que detalham e regulam aspectos específicos da vida política e social, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição. As leis complementares têm um status superior às leis ordinárias, mas inferior à Constituição.

- Leis ordinárias: São normas que tratam de questões gerais, regulando temas como direito civil, penal, comercial, entre outros. Elas devem estar em conformidade com a Constituição, não podendo contrariar seus princípios ou normas.

- Leis complementares: São leis que tratam de matérias específicas que a Constituição exige que sejam reguladas de maneira mais detalhada. Elas têm um nível hierárquico superior às leis ordinárias e tratam de temas como organização do poder público, sistemas tributários e financeiros, e outros tópicos que exigem uma regulamentação mais específica.

Medidas Provisórias e Decretos

No ordenamento jurídico, as medidas provisórias e os decretos também ocupam uma posição abaixo das leis. As medidas provisórias têm caráter urgente e podem ser editadas pelo Executivo, mas precisam ser aprovadas pelo Legislativo para se tornarem leis definitivas. Os decretos e outros atos normativos do Executivo têm a função de regulamentar as leis, ou seja, de detalhar a sua aplicação, mas não podem contrariar as normas superiores, incluindo a Constituição.

- Medidas provisórias: São atos normativos com força de lei, mas precisam de aprovação pelo Congresso para permanecerem válidas. Elas não podem contrariar a Constituição, já que estão subordinadas à sua interpretação e princípios.

- Decretos: São atos normativos do poder Executivo que detalham a aplicação das leis, sem a capacidade de criar normas contrárias aos princípios constitucionais. Decretos também não podem contrariar normas infraconstitucionais, como as leis complementares ou ordinárias.

Normas Infraconstitucionais

As normas infraconstitucionais são as que estão abaixo da Constituição e incluem as leis ordinárias, as leis complementares, e as normas infralegais (regulamentos, decretos, portarias e outros atos normativos). Elas devem sempre se submeter aos princípios e disposições constitucionais, e não podem criar direitos ou obrigações contrários à Constituição.

2. Princípio da Supremacia da Constituição

O princípio da supremacia da Constituição afirma que ela ocupa o topo da hierarquia jurídica e todas as demais normas devem ser compatíveis com suas disposições. Esse princípio implica que, caso haja um conflito entre normas infraconstitucionais e a Constituição, a norma infraconstitucional deverá ser considerada inconstitucional e, portanto, inaplicável.

Esse princípio garante a rigidez constitucional, ou seja, a dificuldade de alteração das normas constitucionais, além de assegurar que qualquer ato normativo que contrarie os preceitos constitucionais seja suscetível de controle judicial, através do controle de constitucionalidade.

3. Controle de Constitucionalidade

Uma das funções fundamentais para garantir a supremacia da Constituição é o controle de constitucionalidade. Esse controle pode ser realizado de duas formas:

- Controle difuso: Quando qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma durante o julgamento de um caso concreto, caso essa norma contrarie a Constituição.

- Controle concentrado: Quando órgãos específicos, como o Supremo Tribunal Federal no Brasil, têm a competência exclusiva de declarar a inconstitucionalidade de uma norma ou ato do poder público, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e outros mecanismos.

Esse controle tem como objetivo assegurar que as normas infraconstitucionais estejam em conformidade com a Constituição, e que a ordem jurídica e os direitos fundamentais sejam respeitados.

4. Normas Derivadas e Normas Originárias

Dentro da Constituição, há a distinção entre normas originárias e normas derivadas:

- Normas originárias: São aquelas criadas diretamente pelo poder constituinte originário, que é o poder responsável por estabelecer a Constituição. Essas normas são fundamentais e estruturais, como os direitos e garantias fundamentais e a organização do Estado.

- Normas derivadas: São aquelas que derivam das normas originárias, como as emendas constitucionais, que alteram a Constituição em aspectos específicos, mas sem mudar sua estrutura essencial.

5. A Constituição e a Hierarquia das Normas

A Constituição exerce um papel de fundamento e limitação para todas as outras normas. Qualquer norma infraconstitucional que contrarie a Constituição será considerada inválida, e sua validade pode ser questionada judicialmente. Isso assegura que o ordenamento jurídico se mantenha coerente e respeite os valores e princípios fundamentais do Estado.

- Normas constitucionais: Têm caráter permanente e superior, funcionando como um "guarda-chuva" que orienta e limita as demais normas.

- Normas infraconstitucionais: Devem seguir os parâmetros da Constituição e não podem violar suas disposições.

Conclusão

A Constituição ocupa o topo da hierarquia no ordenamento jurídico e é a base de todo o sistema normativo de um país. Ela serve como um parâmetro para a criação, interpretação e aplicação das demais normas, garantindo a estabilidade e a ordem jurídica. As normas infraconstitucionais devem ser elaboradas e interpretadas em conformidade com a Constituição, e qualquer norma ou ato que contrarie seus preceitos é passível de ser declarado inconstitucional. Esse sistema hierárquico assegura a supremacia da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais, além de assegurar a unidade e a coerência do ordenamento jurídico.

As concepções sociológica, política e jurídica da Constituição oferecem diferentes abordagens sobre sua natureza, função e aplicação. Cada uma dessas perspectivas destaca aspectos específicos da Constituição, refletindo diferentes áreas de estudo (sociologia, ciência política e direito). Vamos explorar cada uma delas.

1. Concepção Sociológica da Constituição

A concepção sociológica da Constituição é baseada na ideia de que a Constituição não é apenas um conjunto de normas jurídicas, mas também um reflexo das relações sociais e estruturas de poder de uma sociedade. Para os sociólogos, a Constituição deve ser entendida em um contexto mais amplo, como um instrumento que regula as interações sociais e os interesses dos diferentes grupos sociais dentro de uma sociedade.

- A Constituição como reflexo das relações sociais: A Constituição, sob a ótica sociológica, é vista como um produto das relações de classe e conflitos sociais. Ou seja, ela é influenciada pela dinâmica social e, ao mesmo tempo, reflete os interesses predominantes dos grupos sociais mais poderosos. Portanto, uma constituição pode ser entendida como uma forma de garantir a ordem social e manter um equilíbrio entre os diferentes grupos que compõem a sociedade.

- Instrumento de mudança ou estabilidade social: Dependendo do contexto histórico, a Constituição pode ser usada para mudar as relações sociais ou para manter a estabilidade. Em algumas situações, uma constituição pode refletir um pacto de elites para manter a ordem existente, enquanto em outras pode surgir como uma ferramenta para incluir novos grupos sociais ou promover transformações profundas na estrutura social.

- Exemplo: A Constituição de 1988 no Brasil, ao incorporar os direitos sociais e as reivindicações dos movimentos sociais, reflete uma mudança nas relações sociais e na busca por maior inclusão e justiça social.

2. Concepção Política da Constituição

A concepção política da Constituição vê a constituição como um instrumento de organização do poder. De acordo com essa perspectiva, a Constituição é um pacto político entre as diferentes forças sociais e políticas para estruturar o poder e regular as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como entre os próprios órgãos do poder público.

- A Constituição como pacto político: Na visão política, a constituição é resultado de um acordo entre diferentes grupos ou classes sociais, que buscam assegurar seus direitos, influenciar a distribuição do poder e garantir que seus interesses sejam preservados. A constituição, assim, é vista como uma expressão do equilíbrio de forças no momento da sua criação.

- A Constituição e a distribuição do poder: A Constituição define a organização dos poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), estabelecendo os limites de sua atuação e os mecanismos de frenagem e contrapeso (checks and balances). Essa concepção entende a constituição como um instrumento que visa garantir a governabilidade, mas também estabelecer regras para prevenir o abuso de poder.

- Exemplo: A Constituição Americana de 1787, ao estabelecer a separação dos poderes e um sistema de freios e contrapesos, reflete um pacto político entre os diferentes grupos que buscavam equilibrar o poder central e as liberdades estaduais, além de proteger os interesses da elite econômica da época.

3. Concepção Jurídica da Constituição

A concepção jurídica da Constituição é a visão tradicional, mais associada ao direito constitucional. Nessa perspectiva, a Constituição é considerada um conjunto de normas fundamentais e supremas que estabelecem a estrutura do Estado, os direitos dos cidadãos e os princípios que devem ser seguidos por todas as outras normas e atos do poder público. A Constituição é, portanto, um documento normativo de caráter jurídico.

- A Constituição como norma suprema: A concepção jurídica vê a Constituição como a norma fundamental que está no topo da hierarquia normativa de um país. Todas as outras normas infraconstitucionais (leis, decretos, regulamentos, etc.) devem estar de acordo com a Constituição. Caso contrário, podem ser declaradas inconstitucionais.

- A Constituição e a proteção dos direitos fundamentais: Além de regular a organização do Estado, a Constituição também serve para garantir os direitos fundamentais dos indivíduos. Essa perspectiva é fortemente vinculada ao papel da Constituição como uma garantia de liberdade e direitos humanos.

- Exemplo: A Constituição Brasileira de 1988 tem uma forte base jurídica, pois estabelece direitos fundamentais e o funcionamento das instituições, e é considerada a norma superior do ordenamento jurídico. Ela também institui o controle de constitucionalidade para garantir que todas as leis e atos administrativos respeitem os princípios constitucionais.

Comparação das Três Concepções

Conclusão

Cada uma dessas concepções destaca um aspecto importante da Constituição: a sociológica enfoca a dinâmica social, a política se preocupa com o equilíbrio de poder e a organização do Estado, e a jurídica trata da normatividade e da proteção dos direitos fundamentais. Nenhuma dessas perspectivas é excluente, e elas podem se complementar, oferecendo uma compreensão mais rica do fenômeno constitucional, que não é apenas jurídico, mas também político e social.